Sobre organização dos poderes e funções essenciais à Justiça...

As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária da Justiça Federal onde tiver domicílio a outra parte.

Quando, por ausência de vara do juízo federal no domicílio do segurado, uma ação proposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social contra um segurado for processada e julgada na justiça estadual, o recurso cabível deverá ser interposto junto ao Tribunal de Justiça estadual.

São princípios institucionais do Ministério Público, previstos no texto constitucional, a unidade, a indivisibilidade, a autonomia decisória e a independência funcional.

O membro do Ministério Público adquire vitaliciedade após dois anos de exercício e só poderá perder o cargo por decisão transitada em julgado do Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.

É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.