A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defe...

ERRADO.

CF, Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 

ERRADA.

A Defensoria Pública atua em demandas também envolvendo direitos coletivos.

Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

A DP atua também na defesa de direitos coletivos, a exemplo da propositura de ACP.  Registre-se que tal defesa tem que guardar pertinência com suas atribuições institucionais, conforme LC80/1994

LC 80/ 1994: Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

II — a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448/2007).

Ademais, o STF declarou a constitucionalidade do indigitado dispositivo:

"É constitucional a Lei nº 11.448/2007, que alterou a Lei n.° 7.347/85, prevendo a Defensoria Pública como um dos legitimados para propor ação civil pública.

Vale ressaltar que, segundo o STF, a Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

STF. Plenário. ADI 3943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6 e 7/5/2015 (Info 784)."

Fonte: Dizer o Direito

 ERRADO. A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ações coletivas. Quando trata do microssistema processual coletivo brasileiro, Didier Jr. E Hermes Zaneti Jr., citando Rodigro Mazzei, aduzem que “os diplomas que tratam da tutela coletiva são intercambiantes entre si, ou seja, apresentam uma ruptura com os modelos codificados anteriores que exigiam completudo como requisito mínimo, aderindo a uma intertextualidade intra-sistemática. Que dizer, assumem-se incompleto para aumentar sua flexibilidade e durabilidade em uma realidade pluralista, complexa e muito dinâmica” (DIDIER JR., F. ZANETI JR., H. Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo. Vol. 4. 7ª ed. - Salvador: Editora Juspodivm, 2012, p. 53).

Conforme o acima exposto, em que pese o CDC não tenha expressamente indicada a Defensoria Pública como legitimidade para ajuizamento de ação coletiva (art. 82, CDC), a Lei da Ação Civil Pública, integrante do microssistema processual coletivo, a elenca como entidade legitimada no art. 5º, inciso II.

Se não bastasse, o Informativo nº 784 do Supremo Tribunal Federal trouxe julgado que confirma tal raciocínio:

É constitucional a Lei nº 11.448/2007, que alterou a Lei n.° 7.347/85, prevendo a Defensoria Pública como um dos legitimados para propor ação civil pública. Vale ressaltar que, segundo o STF, a Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. STF. Plenário. ADI 3943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6 e 7/5/2015 (Info 784).

Fonte: . Acesso em: 19 mar. 2016.

Portanto, não é vedado a DP atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos, não sendo, necessariamente, a ação, em questão, necessariamente versar sobre direitos indivudais.