De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União

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Q855201

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855201 Direito Constitucional

defender a validade de lei federal no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.

realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

executar a dívida ativa dos entes federativos.

ingressar, em nome próprio, com ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal no STF.

conceder anistia se houver delegação de competência do presidente da República ao advogado-geral da União.

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