A lei penal aplica-se retroativamente quando:
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Ano: 2006
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |
Q2699
Direito Penal
A lei penal aplica-se retroativamente quando: