Assinale a opção correta.

Com base no mesmo assunto

Q3083

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3083 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na comarca de Fortaleza, cada Juiz de Direito acumula jurisdição cível e penal.

Nas comarcas do interior com Vara única, os Juízes têm competência cumulativa dos processos de natureza cível e criminal.

Nas comarcas do interior não pode haver mais do que duas Varas.

Nas comarcas do interior, não há Juiz com competência para julgar habeas corpus.

Nas comarcas do interior com mais de um Juiz, a aplicação de qualquer pena disciplinar cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça.

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