No atinente à formalização dos contratos administrativos, po...

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Q3564

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3564 Direito Administrativo

No atinente à formalização dos contratos administrativos, pode-se afirmar que, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, eles

devem ser lavrados em livro próprio.

dependem de sua publicação integral no Diário Oficial, como condição de eficácia.

não precisam mencionar o ato que autorizou a sua lavratura.

quando forem de locação em que o poder público seja locatário, não se lhes aplicam as normas gerais da Lei nº 8.666/93.

podem ser verbais, sendo para compras, de pequeno valor.

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