A lei que regula, em todo o território nacional, as ações e ...

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Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840714 Direito Sanitário

A lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executadas isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Lei 986 de 21/10/1969;

Lei 8080 de 19/09/1990;

Lei 13317 de 24/09/1999;

Lei 8078 de 11/09/1990.

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