No que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, é corret...

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Q4525

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4525 Direito Constitucional

No que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

as entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seus filiados no âmbito administrativo e não no judicial.

a criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, a interferência estatal em seu funcionamento.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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