No âmbito da Administração Pública Federal, os processos adm...

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Q4615

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4615 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, os processos administrativos devem observar, entre outros, o critério de

interpretação sistemática da norma administrativa, com cabimento de aplicação retroativa de nova interpretação.

atendimento a fins de interesse geral, vedada, de regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

movimentação de ofício, a critério da autoridade, mas com prejuízo da atuação dos interessados.

subjetividade no atendimento do interesse público, permitindo-se, em certos casos, a promoção pessoal de agentes.

aplicabilidade da lei, restrita aos órgãos do Poder Executivo, vedada aos demais Poderes, na área administrativa, por sua independência.

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