Não existe distinção entre os termos inexigibilidade e disp...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q4832
Direito Administrativo
Texto associado
No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é
demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas,
princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos
procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os
itens a seguir.
Não existe distinção entre os termos inexigibilidade e
dispensabilidade para os processos licitatórios nos casos de
emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares.
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