O princípio ou regra de moralidade da administração pública ...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q4834
Direito Administrativo
Texto associado
Lançando mão do conceito de administração pública em
seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e
pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do
Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais
norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes
que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito
Federal e municípios).
Assim, os princípios inerentes à administração pública
são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns
foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita
ou tácita.
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens
subseqüentes.
O princípio ou regra de moralidade da administração pública
pode ser definido como aquele que determina que os atos
realizados pela administração pública, ou por ela delegados,
são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao
órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o
funcionário.