Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e pu...

A alternativa correta é a B - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se for materialmente estadual.

Para entendermos o motivo dessa alternativa ser a correta, vamos abordar um pouco sobre o tema do controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser feito de duas formas: de maneira preventiva, antes da promulgação da lei, realizada principalmente pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo durante o processo de criação da lei; e de maneira repressiva, após a lei ser sancionada e entrar em vigor, realizada principalmente pelo Poder Judiciário.

No caso da ADI, estamos falando de controle repressivo abstrato, que é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar se uma lei ou ato normativo federal ou estadual é compatível com a Constituição Federal. Assim, uma lei pode ser questionada por meio de ADI independentemente de ter sido aplicada em um caso concreto, ou seja, não é necessário que exista uma controvérsia judicial relevante, o que elimina as alternativas A e D.

A ADI é cabível contra leis ou atos normativos federais ou estaduais. Contudo, leis distritais podem ser objeto de ADI na medida em que sejam consideradas estaduais, ou seja, quando a matéria tratada pela lei for de competência estadual atribuída ao Distrito Federal. Isso é o que acontece na alternativa B e por isso ela é a correta. O Distrito Federal possui uma natureza jurídica peculiar, pois acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, e quando legisla em matéria estadual, suas leis podem ser objeto de ADI.

A alternativa C menciona a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que tem a função oposta à ADI, servindo para declarar a constitucionalidade de uma norma e não a inconstitucionalidade. A ADC só é admissível para normas federais, o que torna essa opção incorreta.

Por fim, a alternativa E menciona a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que é um instrumento destinado a evitar ou reparar lesões a preceito fundamental resultantes de ato do poder público. No entanto, a ADPF não é a via adequada para questionar leis distritais como estaduais, sendo mais apropriada para situações em que não é cabível a ADI ou a ADC, o que a torna incorreta para o caso em questão.

Questão boa!

O §1º do art. 32 da CF estabelece que: 1º  -  Ao  Distrito  Federal  são  atribuídas  as  competências  legislativas  reservadas  aos  Estados  e Municípios.
Assim, quando o DF legisla, poderá está atuando dentro da competência reservada aos Estados ou aos municípios, dependendo da matéria que estiver sendo objeto da respectiva lei.
Quando o DF legisla matéria reservada à competência dos Estados tal lei será materialmente equiparada a uma lei estadual. Destarte, será ,conforme preceitua o art. 102 da CF, objeto de ADI (lei ou ato normativo federal ou estadual), mas nunca de ADC (ataca apenas lei ou ato normativo federal).
Se eventualmente a lei criada fosse de matéria reservada aos municípios, seria materialmente equiparada à lei municipal e, portanto, atacada por ADPF.

Portanto, alternativa correta letra "B"

Prezados guerreiros!
(A) Errada: Requisito de controvérsia judicial relevante é para ADC, além de ADC não julgar lei estadual;
(B) Correta;
(C) Errada: ADC não é objeto de assunto materialmente estadual;
(D) Errada: Apesar de ADC julgar lei com controvérsia judicial relevante, a referida lei é estadual, não cabendo julgamento de ADC;
(E) Errada: ADPF tem características de subsidiariedade. Como tal lei cabe julgamento por ADI, não pode-se usar ADPF, apesar de ser válida para lei estadual, federal e municipal,
Bons estudos!

Essa questão é pode ser resolvida se lembrar que a ADI pode ser utilizada diante de lei em "vacatio legis". Já a ADC não.

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(A) Errada: Requisito de controvérsia judicial relevante é para ADC, além de ADC não julgar lei estadual;

(B) Correta;

(C) Errada: ADC não é objeto de assunto materialmente estadual;

(D) Errada: Apesar de ADC julgar lei com controvérsia judicial relevante, a referida lei é estadual, não cabendo julgamento de ADC;

(E) Errada: ADPF tem características de subsidiariedade. Como tal lei cabe julgamento por ADI, não pode-se usar ADPF, apesar de ser válida para lei estadual, federal e municipal,

Bons estudos!

Essa questão é pode ser resolvida se lembrar que a ADI pode ser utilizada diante de lei em "vacatio legis". Já a ADC não.