Ao dispor sobre a jornada máxima de oito horas diárias de t...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q5090
Direito do Trabalho
Texto associado
A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos
trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua
disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
Ao dispor sobre a jornada máxima de oito horas diárias de
trabalho, a CF não impediu a extrapolação, desde que
remunerada com adicional de, no mínimo, 50% do valor da
hora normal, ou compensada a jornada suplementar com a
redução de horários, mediante acordo ou convenção coletiva
de trabalho.
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