No julgamento do Mandado de Segurança no 24.423 (Rel. Min. ...

Alternativa correta: E - é compatível com a Constituição da República, tendo preservado a autonomia do ente da federação e a competência que é atribuída à sua Corte de Contas para a fiscalização financeira de atos de entidade integrante de sua administração.

A questão em análise aborda a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) em fiscalizar atos na gestão de empresas estatais, e, no caso concreto, uma empresa estatal do Distrito Federal onde a União possui uma parcela minoritária do capital. Segundo a constituição, o TCU tem um amplo poder de fiscalização sobre o uso de recursos federais e a administração financeira e patrimonial da União.

No entanto, o entendimento do STF foi no sentido de que o TCU não possui competência para fiscalizar a empresa em questão, visto que a maioria do capital é do Distrito Federal, tornando-a uma entidade da administração indireta distrital. Isso preserva a autonomia do ente federativo, no caso, o Distrito Federal, e respeita a competência da respectiva Corte de Contas local.

A Constituição prevê em seu artigo 71 as competências do TCU, mas é essencial a compreensão de que a fiscalização do TCU deve respeitar os limites da competência federal e não usurpar as competências das Cortes de Contas Estaduais ou do Distrito Federal, sobretudo quando se trata de entidades que não são de maioria federal.

A alternativa E está correta porque está alinhada com o princípio federativo, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que assegura a autonomia dos entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, embora a União tenha participação no capital da empresa, a gestão majoritária pelo Distrito Federal confere à sua Corte de Contas a competência para fiscalizar tal empresa, sem que isto implique em usurpação de função ou violação da Constituição por parte do TCU.

Este entendimento é de grande importância para a sua preparação em concursos públicos, visto que ressalta o respeito à autonomia dos entes federativos e ao sistema de freios e contrapesos, pilares do Direito Constitucional brasileiro.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;