De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do ...

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Q2080630 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras, privativamente aos fiscais sanitários e aos servidores públicos do quadro da saúde designados para essas funções, não compete: 
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