De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro...

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Q5192

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5192 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.

nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência.

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

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