A ANATEL poderá celebrar contratos sem licitação exclusivam...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
Q5287
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela
Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento
de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
A ANATEL poderá celebrar contratos sem licitação
exclusivamente nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade
previstas na legislação geral para a administração pública,
observados o procedimento e as condições por ela
estabelecidos.
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