Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com empresa v...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
Q5290
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela
Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento
de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com
empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento
injustificado de cláusulas contratuais,
especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a
rescisão do contrato.
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