Analise o seguinte caso hipotético: José, cidadão, resident...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q1792061
Legislação do Ministério Público
Analise o seguinte caso hipotético:
José, cidadão, residente e domiciliado em
Gramado/RS, submeteu à apreciação da
Promotoria de Justiça da comarca notícia de
fato acerca da suposta prática de nepotismo
na Câmara Municipal, em específico no
Gabinete do Vereador Aparecido. Levantadas
as informações preliminares, a notícia de fato
foi arquivada, tendo em vista que o fato
narrado já foi objeto de investigação recente,
na qual restou concluída por não existirem
indícios da prática de nepotismo no Gabinete
do referido Vereador. Diante desse cenário,
conforme o Provimento nº 71/2017 – PGJ,
José deverá ser cientificado da decisão de
arquivamento, preferencialmente por meio
eletrônico, cabendo recurso no prazo de