Os chamados direitos sociais de segunda geração, ou dimensã...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5826
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos princípios gerais de direito e da interpretação e
aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
Os chamados direitos sociais de segunda geração, ou
dimensão, são caracterizados pela existência de direitos
positivos, que fazem nascer para o Estado a obrigação de
atuar ativamente de forma a diminuir as desigualdades
materiais. É exemplo dessa categoria de direitos
fundamentais a norma constitucional que assegura o direito
de atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a
6 anos de idade.
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