Denomina-se mutação constitucional o processo informal de r...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5828
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue
os itens a seguir.
Denomina-se mutação constitucional o processo informal de
revisão, atualização ou transição da Constituição sem que
haja mudança do texto constitucional.