Caso o processo de intervenção não tenha observado os press...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5872
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que uma empresa vencedora de uma licitação para
prestação de SMGS em determinada região esteja executando o
contrato descumprindo normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes, julgue os seguintes itens.
Caso o processo de intervenção não tenha observado os
pressupostos legais e regulamentares, ele deve ser declarado
nulo, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, não sendo cabível qualquer direito a
indenização, salvo se comprovada a má-fé do poder
concedente.
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