No caso de ato infracional cometido por adolescente poderá s...

A prestação de serviços à comunidade é a mais branda das medidas socioeducativas, visando, também, reiterar valores ético-sociais de convívio em sociedade.

A fixação para o cumprimento da liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses.

Quando os atos infracionais ocasionam prejuízos patrimoniais, a obrigação de reparar o dano não pode ultrapassar o prazo máximo de 6 meses de duração.

O prazo máximo das medidas socioeducativas de semiliberdade ou internação é de 3 anos que, assim que concluídos, determinam a imediata colocação do adolescente em liberdade.

A liberdade assistida deve ser cumprida preferencialmente junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários governamentais.