Conforme a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à...

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Q236602

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236602 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à nulidade do contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A declaração de nulidade do contrato administrativo admite indenização por serviços executados e prejuízos não imputáveis ao contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, prevalecendo os atos já praticados.

A declaração de nulidade exonera a Administração de indenizar o contratado, ainda que já tenha executado parcialmente o contrato.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex tunc, facultando a responsabilização.

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