Na ação de reparação do dano moral, o direito de exigir repa...

Vamos analisar a questão sobre a transmissão do direito à reparação por dano moral aos herdeiros, tema que se insere no contexto da responsabilidade civil e sucessão.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a possibilidade de transmissão do direito de reparação de danos morais aos herdeiros. Isso envolve dois aspectos principais: o direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la.

Legislação Aplicável: O artigo 943 do Código Civil Brasileiro é central para este tema. Ele dispõe que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Isso significa que tanto o direito de uma pessoa que sofreu um dano moral de buscar reparação quanto a obrigação de indenizar, caso a pessoa causadora venha a falecer, são passados para os herdeiros.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa, vítima de calúnia, entra com uma ação de indenização por dano moral contra o autor da ofensa. Se essa vítima falecer antes do término do processo, seus herdeiros podem continuar a ação para receber a indenização. Da mesma forma, se o ofensor falecer, seus herdeiros devem assumir a obrigação de indenizar.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é a marcada como C - certo. Isso se justifica porque, conforme mencionado, o direito de exigir reparação por dano moral e a obrigação de prestá-la são transmissíveis aos herdeiros, de acordo com o artigo 943 do Código Civil.

Erros Comuns e Como Evitá-los: Uma possível pegadinha seria pensar que apenas danos materiais são transmitidos aos herdeiros, ignorando que os danos morais também têm essa característica de transmissibilidade. Para evitar esse erro, é importante lembrar que o conceito de herança abrange tanto direitos patrimoniais quanto direitos personalíssimos que tenham repercussões econômicas.

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art 943 do CC  O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.