A Lei Federal no 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáv...

Em razão da função exercida pelo agente público, quando for responsável por ato de improbidade administrativa, este ficará sujeito exclusivamente às penas descritas na Lei no 8.429/92, sendo inaplicável outras sanções legais.

A apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público é condicionante para sua posse e respectivo exercício da atividade pública. Tal documentação deverá ser arquivada no serviço de pessoal competente, atualizada a cada dois anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão dolosa, mas não culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades previstas na respectiva Lei.

Desde que não seja extensível a terceiros e não estejam pré-agendadas a alguma atividade pública, é possível que o agente público se utilize, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades definidas na presente Lei.

É aplicável ao sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente as cominações da referida lei até o limite do valor da herança recebida.