Determinado gestor, diante de ilegalidade de despesa e irre...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569765 Direito Constitucional

Determinado gestor, diante de ilegalidade de despesa e irregularidade nas contas públicas, foi multado pelo TCU. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

O TCU não tem competência para aplicar multas aos administradores e demais responsáveis.

Verificada ilegalidade, deverá assinar prazo de sessenta dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O próprio Tribunal de Contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.

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