A respeito do processo legislativo, é incorreto afirmar que:

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Q296759

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296759 Direito Constitucional

o integra a elaboração de decretos legislativos e resoluções;

as leis que disponham sobre o regime juridico dos servidores públicos da União são de iniciativa privativa do Presidente da República;

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a processo civil;

a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal;

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

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