A ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Const...

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Q10089

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10089 Direito Constitucional

A ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,

deve ser sempre proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente para decidir.

será pública, a exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com manifesta má-fé.

deve ser interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de decadência.

não exige provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado.

tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.

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