No caso em tela, o período de mais de dez anos em que Otávio...

Art. 245 - São circunstâncias atenuantes:

II - ter o servidor público:

d) ter mais de cinco anos de serviço, com bom comportamento, antes da infração.

Art. 245. São circunstâncias atenuantes:

I – haver sido mínima a cooperação do servidor público no cometimento da infração;

II – ter o servidor público:

a) procurado espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter reparado o dano civil antes do julgamento;

b) cometido a infração sob coação irresistível de superior hierárquico ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros;

c) confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro;

d) ter mais de 5 anos de serviço, com bom comportamento, antes da infração;

III – quaisquer outras causas que hajam concorrido para a prática do ilícito, revestidas do princípio de justiça e de boa-fé.