No Município de Novo Hamburgo (RS), o não pagamento da Con...
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Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1261290
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No Município de Novo Hamburgo (RS), o
não pagamento da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(CIP), no prazo de seu vencimento,
caracteriza o sujeito passivo em mora,
ficando o débito passível dos acréscimos
de atualização monetária e multa de