Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a u...

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Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150389 Direito Civil

Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato internacional de compra e venda de mercadorias da China, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta à luz da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Conforme disposto na LINDB, a alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública e é vedada pela LINDB.

Pela LINDB, o magistrado não pode transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.

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