Conforme prevê o Código Tributário Nacional, o lançamento r...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317732
Direito Tributário
Conforme prevê o Código Tributário Nacional, o
lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só
pode ser alterado em virtude de:
I.Recurso compulsório do contribuinte.
II.Impugnação do sujeito passivo.
III.Recurso de ofício.
Assinale a alternativa correta:
I.Recurso compulsório do contribuinte.
II.Impugnação do sujeito passivo.
III.Recurso de ofício.
Assinale a alternativa correta:
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