A Lei de número 11.343, traz a tipificação penal de vários ...

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Q3197026

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |

Q3197026 Direito Penal

A Lei de número 11.343, traz a tipificação penal de vários delitos envolvendo entorpecentes. Podemos afirmar que:

o uso e consumo de drogas deixou de ser crime

o uso e consumo de drogas continua sendo crime

o uso e consumo de drogas, após o governo anterior, voltou a ser considerado um pouco mais grave.

aquele que vende a droga também é considerado um usuário

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