De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ...

Súmula vinculante 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Súmula Vinculante 38 afirma a competência Municipal para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local. Do seu texto, no entanto, não decorre a afirmação de constitucionalidade material de todas as normas editadas sob o exercício de tal competência.

Gabarito: letra C

Súmula Vinculante 38

Súmula vinculante 38... Muito fácil

Gabarito letra C.

Algumas informações pertinentes:

◇ Horário de estabelecimento comercial: Compete ao Município;

• Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

◇ Tempo de espera em fila de banco: Compete ao Município por se tratar de interesse local;

◇ Fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários: União. (Súmula 19 do STJ);

◇ STF. Plenário. ADI 4862/PR. (INFO 835): É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento. Motivo: regras de estacionamento inserem-se no âmbito do Direito Civil e a competência para legislar sobre esse assunto é da União (art.22, I da CF/88).