Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e ...

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Q736842

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736842 Direito Tributário

Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções, pode-se afirmar que

a lei que conceder a isenção, deverá, entre outras coisas, especificar as condições para sua concessão e os tributos a que se aplica.

toda lei que conceder a isenção, deverá especificar o prazo de sua duração, quando for concedida por prazo certo, vedada a concessão por prazo certo superior a cinco anos.

a isenção não pode ser restrita a regiões ou partes do território da entidade tributante.

essas isenções, quando previstas em contrato firmado com o ente tributante, dispensam a edição de lei.

a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, mesmo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo e de até dois exercícios.

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