Segundo o Art. 48 da Constituição Federal (Ato das Disposiçõ...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Clínico Geral
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FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria |
Q1806866
Direito Constitucional
Segundo o Art. 48 da Constituição Federal (Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias), o Congresso Nacional elaborará código de defesa do consumidor, dentro de quantos
dias da promulgação da Constituição?