A Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, determina ...

Gabarito: C

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

GABARITO C

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

→ perda do cargo ou função pública;

→ suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo NÃO SUPERIOR a 3 meses.

Obs.: Efeitos não automáticos!

Adendo... lembrando disso já mata muitas questões, TORTURA E ORCRIM que são automáticos!

RESPOSTA: C.

Trata-se de efeito não automático previsto na Lei de Racismo. Ou seja, para sua efetivação, há a necessidade de o magistrado fundamentá-lo na sentença condenatória.

Fundamento legal:

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Os efeitos da condenação -> Lei Nº 7.716/89 artigo 16; NÃO SÃO AUTOMATICOS!