De acordo com o regramento do Processo do Trabalho, na hipót...

A questão aborda o tema das Ações Especiais no Processo Trabalhista, especificamente a questão do prazo para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável. Esse tema é regido pela legislação trabalhista brasileira, em especial pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o artigo 853 da CLT, na hipótese de suspensão por falta grave de um empregado estável, o empregador tem o prazo de 30 dias para instaurar o inquérito judicial a fim de apurar a falta grave. Esse prazo é crucial, pois garante que o trabalhador não fique em uma situação indefinida por muito tempo, além de proteger o direito de estabilidade do empregado.

Um exemplo prático: imagine que um empregado estável foi suspenso por suspeita de desvio de materiais da empresa. O empregador, ao suspeitar da falta grave, deve instaurar um inquérito judicial em até 30 dias para investigar e comprovar a acusação, garantindo assim o direito de defesa do empregado e a devida apuração dos fatos.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa B - 30 dias é a correta, conforme indicado pelo artigo 853 da CLT. Este prazo é o limite legal para que o empregador tome as medidas necessárias para apurar a falta grave do empregado estável.

Análise das alternativas incorretas:

• A - 10 dias: Este prazo não é previsto na legislação para instauração de inquérito judicial por falta grave.
• C - 60 dias: Não corresponde ao prazo estipulado pela CLT para esse tipo de situação.
• D - 90 dias: Este prazo é mais longo do que o permitido pela CLT para a instauração do inquérito judicial.
• E - 180 dias: Muito além do prazo legal, contrariando o sentido de urgência e proteção ao direito do empregado.

Uma possível pegadinha na questão é confundir o prazo de 30 dias com prazos mais comumente encontrados em outros procedimentos legais, mas é importante sempre remeter à legislação específica da CLT para evitar erros.

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GABARITO = B

A questão aborda o assunto de INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, que tem previsão no DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Decadencial de 30 dias.

Uruguaiana/RS

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.