Os vereadores do Município de Tupanatinga são invioláveis n...

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• Julgue o item que se segue.É competência concorrente do Município de Tupanatinga elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado, conforme...
• De acordo com o disposto na Lei Orgânica de Tupanatinga, compete ao Município, de forma privativa, legislar sobre assuntos de interesse local. 
• Julgue o item que se segue.O Município de Tupanatinga é pessoa jurídica de direito público externo.