No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Dec...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Prova:
Quadrix - 2018 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q1068165
Legislação Federal
No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item a seguir.
O recurso à negativa de acesso à informação será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que
exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar
no prazo de cinco dias.
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