A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federa...

Vamos analisar a questão sobre a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, abordada pela Lei Complementar nº 80/94, que é essencial para entender as funções e competências dessa instituição. A alternativa correta é a Alternativa D.

Interpretação do Enunciado: A questão pede que identifiquemos uma afirmação correta sobre a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado segundo a Lei Complementar nº 80/94.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 80/94, principalmente nos artigos que tratam da organização e competências internas da Defensoria Pública, é a base legal para responder a essa questão.

Explicação do Tema Central: A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é responsável por supervisionar a atuação dos defensores públicos, assegurando a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das normas institucionais.

Exemplo Prático: Imagine um defensor público que esteja constantemente atrasado em suas funções, prejudicando o atendimento aos assistidos. A Corregedoria-Geral poderia atuar para corrigir essa situação, emitindo normas sobre pontualidade e regularidade no atendimento.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa correta afirma que a Corregedoria tem a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros. Isso está de acordo com as atribuições típicas de uma corregedoria, que incluem a formulação de diretrizes para a melhoria contínua dos serviços.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Incorreta. O Corregedor-Geral não é nomeado pelo Governador do Estado, mas sim eleito por seus pares, o que garante a independência necessária.
• Alternativa B: Incorreta. A Corregedoria não tem competência para decidir sobre a exoneração de membros ou servidores; isso é uma atribuição administrativa mais ampla que envolve outras instâncias.
• Alternativa C: Incorreta. A Corregedoria não revisa decisões de defensores públicos sobre recusa de atuação, pois isso seria uma interferência na independência funcional dos defensores.
• Alternativa E: Incorreta. Não é atribuição da Corregedoria encaminhar representações à Ouvidoria-Geral; essa função não faz parte de suas competências principais.

Dica para Identificar Pegadinhas: Preste atenção às atribuições específicas da Corregedoria e evite confundir suas funções com as de outras instâncias administrativas, como nomeações ou decisões disciplinares que não lhe cabem.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Competências  no artigo 105 da LC 80.

Resposta, Item D, é o inciso IX do artigo 105.

A- ERRADA. Art. 104.  A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

B-ERRADA. Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete: (...) VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.