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Q411585
Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |
Q411585 Legislação da Defensoria Pública
A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que
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Competências  no artigo 105 da LC 80.

Resposta, Item D, é o inciso IX do artigo 105.

A- ERRADA. Art. 104.  A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

B-ERRADA. Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete: (...) VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.

C- ERRADA. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...)  8º  Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar. 

D- CORRETA. Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:(...) IX – baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;

E- ERRADA. Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:(...) V - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado­as, com parecer, ao Conselho Superior;

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