Determinado prefeito estava a algum tempo tentando que a Câ...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Contador |
Q3068871
Direito Financeiro
Determinado prefeito estava a algum tempo tentando
que a Câmara de Vereadores aprovasse a majoração da
alíquota do ISS para o setor da construção civil. Para
acelerar a votação e posterior aprovação dessa
proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei
Orçamentária Anual do Município para o próximo
exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar que:
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