Cumpridos todos os requisitos legais, o lançamento tributár...

Para resolver essa questão, é importante entender o tema de Extinção do Crédito Tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 156, a extinção do crédito tributário pode ocorrer por meio de diversas formas, entre elas o pagamento e a compensação.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa C - Extinção do crédito tributário.

Esta é a alternativa correta. Conforme o artigo 156 do CTN, o crédito tributário extingue-se, entre outras formas, pelo pagamento e pela compensação. Isso significa que, uma vez cumpridas essas condições, a obrigação tributária é considerada extinta.

Alternativa A - Revisão do crédito tributário.

Esta alternativa está incorreta. A revisão do crédito tributário refere-se ao processo de reavaliação ou modificação do montante devido, e não à sua extinção.

Alternativa B - Suspensão do crédito tributário.

Também incorreta. A suspensão do crédito tributário refere-se a uma situação onde a exigibilidade do crédito é temporariamente interrompida, mas ele não é extinto.

Alternativa D - Ratificação do crédito tributário.

Incorreta. A ratificação implica em confirmar ou validar algo, e não se refere à extinção do crédito tributário.

Alternativa E - Consolidação do crédito tributário.

Incorreta. A consolidação diz respeito à unificação ou fortalecimento de créditos, e não à sua extinção.

Com base na legislação vigente, é claro que a extinção do crédito tributário ocorre por meio do pagamento e da compensação, tornando a alternativa C a correta. Compreender esses conceitos é essencial para identificar corretamente as formas de extinção do crédito tributário em questões de concursos.

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 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remissão;

    V - a prescrição e a decadência;

    VI - a conversão de depósito em renda;

    VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

    VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

    IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

    X - a decisão judicial passada em julgado.

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

    Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

ALTERNATIVA C