Acerca do conflito entre o direito à educação e o dever de ...

a primeira medida do Estado tendo como objetivo o provimento do acesso à educação no Brasil se deu por meio dos “Regimentos” de D. João III, assegurando a manutenção do ensino com orientação pedagógica e construção de escolas públicas religiosas ou laicas.

na Constituição Republicana de 1934, encontram-se os princípios educacionais como obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário como também a universalidade da educação (ao declarar que “a educação é direito de todos”).

no século XIX, a Lei de 15 de outubro de 1827, conhecida como lei das escolas de primeiras letras, foi fortalecida pelo Ato Adicional à Constituição do Império, o qual possibilitou que as províncias fossem equipadas financeira e tecnicamente pelo Estado nacional para a promoção da difusão do ensino.

durante a Primeira República, houve uma grande diminuição do número de analfabetos em relação à população total, decorrente de políticas públicas provenientes da “política dos governadores”.