Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em ...

Vamos analisar a questão que aborda o tema de certidão de débitos tributários, especificamente a situação em que ela é "Positiva com Efeitos de Negativa". Esse conceito está relacionado à administração tributária e é importante para compreender como a legislação lida com os débitos tributários de um contribuinte.

De acordo com o artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN), uma certidão de débitos pode ser "Positiva com Efeitos de Negativa" quando existem débitos, mas eles estão com sua exigibilidade suspensa. Isso pode ocorrer em casos como parcelamento de débitos, depósito do montante integral, ou outros previstos na legislação.

Alternativa correta: B - Com débitos tributários parcelados e o pagamento das parcelas esteja em dia.

Justificativa: A alternativa B está correta porque, segundo o CTN, o parcelamento dos débitos suspende sua exigibilidade. Isso significa que, enquanto as parcelas estiverem sendo pagas em dia, a certidão será considerada positiva, mas com efeitos de negativa, permitindo ao contribuinte comprovar que está regular com suas obrigações tributárias. O parcelamento é uma forma legalmente aceita de regularizar débitos, conforme o art. 151, inciso VI do CTN.

Análise das alternativas incorretas:

A - Com débitos tributários vencidos. Esta opção está errada porque débitos vencidos sem qualquer suspensão não permitem a emissão de certidão com efeitos de negativa.

C - Sem qualquer débito tributário vencido ou a vencer. Esta opção se refere a uma certidão negativa pura e simples, sem débitos, e não a uma certidão positiva com efeitos de negativa.

D - Com valores inscritos em dívida ativa e na situação “em cobrança judicial”. Esta opção está incorreta pois, estando em cobrança judicial, a situação não suspende a exigibilidade dos débitos.

E - Caso todos os débitos tributários do Contribuinte tenham sido pagos há mais de cinco dias. Esta alternativa está errada porque, se os débitos foram pagos, a certidão será negativa, não positiva com efeitos de negativa.

Entender o conceito de certidão "Positiva com Efeitos de Negativa" é crucial para quem lida com administração tributária, pois ela demonstra que, apesar de existirem débitos, o contribuinte está regular perante o fisco devido à suspensão da exigibilidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Certidões Negativas

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   

     VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

ALTERNATIVA B

GABARITO: B.

_______________

CERTIDÕES DE REGULARIDADE

FISCAL NEGATIVA → Não tem débito, nem pendência

POSITIVA → Tem débito

NEGATIVA COM EFEITO DE POSITIVA

→ Há débito, mas ainda não venceu

POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA

→ Há débito, mas a exigibilidade está suspensa

Art. 206 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.