Supondo que determinado ato administrativo foi editado com v...

Tema da Questão: A questão aborda o tema dos atos administrativos, com foco nas consequências jurídicas de atos com vícios insanáveis, ou seja, atos que violam a lei de forma irreversível.

Interpretação do Enunciado: Ao identificar que o ato administrativo possui um "vício insanável", estamos falando de uma situação em que o ato é nulo de pleno direito, pois viola normas legais essenciais.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Civil, em seu artigo 317, e a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são referências importantes. Ambas indicam que atos administrativos nulos devem ser anulados, pois são ilegais.

Explicação do Tema: Um ato administrativo com vício insanável não pode produzir efeitos jurídicos válidos. A anulação deste ato deve ter efeito retroativo (ou ex tunc), o que significa que os efeitos do ato devem ser desconsiderados desde o início, como se ele nunca tivesse existido.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público é promovido por um ato administrativo que não segue os critérios legais estabelecidos. Este ato tem um vício insanável. Ao ser anulado, o servidor retorna à posição original, e todos os efeitos da promoção são desconsiderados desde a data em que o ato foi praticado.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D está correta. Ela afirma que o ato "deverá ser anulado, com efeito retroativo." Isso reflete o princípio de que um ato nulo, por violar a lei, deve ser considerado nulo desde sua origem, invalidando todos os efeitos que eventualmente tenha gerado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A. A opção sugere que o ato "poderá ser revogado, com efeito ex nunc." A revogação é usada para atos válidos, mas inoportunos ou inconvenientes, e tem efeito ex nunc (daqui para frente), o que não se aplica a atos inválidos.

B. Afirma que o ato "poderá ser anulado, respeitado o direito adquirido." Atos nulos não geram direitos adquiridos, logo, não há que se falar em respeito a esses direitos.

C. Diz que o ato "deverá ser revogado, respeitado o direito adquirido." Revogação não se aplica a atos nulos, e, como mencionado, não há direitos adquiridos em atos nulos.

E. Sugere que o ato "poderá ser anulado, com efeito ex nunc." Anulação de atos nulos tem efeito ex tunc, ou seja, retroage ao início da prática do ato.

Conclusão: Ao entender a diferença entre anulação e revogação, e os efeitos de cada uma, fica mais fácil identificar a solução correta para questões sobre vícios em atos administrativos.

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Letra D.

ANULA os ILEGAIS, efeito EX TUNC.

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