No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras...

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Q3291721 Direito Administrativo

No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item. 


A administração pública não é obrigada a contratar objetos que possuam preços registrados, podendo realizar licitação específica para aquisição de tais objetos, mediante especificação das devidas motivações.

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A afirmação está correta. A administração pública não é obrigada a contratar objetos com preços registrados, podendo realizar licitação específica se for o caso, desde que haja motivação adequada. 

Explicação:

O Sistema de Registro de Preços (SRP) permite que os órgãos públicos registrem os preços de bens e serviços para futura contratação, facilitando a compra de itens com melhores condições. No entanto, essa não é uma obrigação para a administração pública. Ela pode optar por realizar licitação específica, mesmo que existam preços registrados, desde que justifique a necessidade de uma nova competição. 

Lei De Licitações E Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 - Art. 83

Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

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