O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito...

IMPERATIVIDADE - por este atributo, entende-se que o ato administrativo pode impor-se a terceiros, independentemente de sua aquiescência. Encontramos como fundamento justificador desse atributo a consideração de que a Administração Pública atua em proveito público.É importante a compreensão de que a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, mas somente naqueles em que são impostas obrigações.

alguém sabe qual seria o erro da letra "E", que trata da convalidação?

Comentando as erradas:b) A descrição refere-se à PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADEc) A discricionariedade, em regra, alcança apenas o elementos MOTIVO E OBJETO (excepcionalmente a FORMA).d) A descrição refere-se à ANULAÇÃOe) Pessoal, preciso de ajuda nessa! Como a nossa amiga Camila, não estou conseguindo encontrar o erro!Vou comentar alguns aspectos da convalidação para nos ajudar a desvendar esse mistério:1) É a correção de vícios de legalidade SANÁVEIS (Talvez seja esse o detalhe que a Cespe levou em conta para considerar a questão errada)2) São considerados sanáveis:a) o vício relativo à COMPETÊNCIA quanto à PESSOA;b) o vício de FORMA (Desde que a lei não defina a forma como elemento ESSENCIAL à validade do ato)3)Pode recair sobre atos VINCULADOS ou DISCRICIONÁRIOS;4)Não pode acarretar lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros;5) Existe convalidação por decurso de prazo, pois quando atos ilegais produzirem efeitos favoráveis ao administrado a Adm Púb tem 5 anos para anulá-los; 6) A convalidação é ato adm discricionário;7) Opera retroativamente. Efeitos "Ex Tunc";8) Só pode ser efetuado pela própria Adm que praticou o ato.Aguardo complementação...

a convalidação é ato administrativo?não,é um meio de correção do ato administrativo. ...por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal?só se o vicio for sanavél. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado?será que não há exceção?

Atributos dos atos administrativos.IMPERATIVIDADE ou COERCIBILIDADE–Os atos administrativos são cogentes, obrigando atodos que se encontrem em seu círculo deincidência, ainda que contrarie interessesprivados, porquanto o seu único alvo é oatendimento do interesse coletivo. É certo que emdeterminados atos administrativos deconsentimento (permissões e autorizações) o seucunho coercitivo não se revela cristalino, uma vezque ao lado do interesse coletivo há também ointeresse privado, porém, ainda nestes casos aimperatividade se manifesta no que diz respeito àobrigação do beneficiário de se conduzirexatamente dentro dos limites que lhe foramtraçados.