Considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, que, entr...

No caso de interesse local, os municípios (como também o Distrito Federal) exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

Os serviços públicos de saneamento básico baseiam-se no princípio de adoção de métodos, técnicas e processos generalistas, que não consideram as peculiaridades locais e regionais.

O tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas é considerado serviço público de manejo das águas pluviais urbanas.

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Gestão associada é a associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no Art. 241 da Constituição Federal.